Se você é consumidor, fique atento aos seus direitos para exigi-los. E se você é lojista, fique atento aos direitos dos consumidores para não infringir a lei.

Troca de produtos

Ao contrário do que muitos pensam, a troca de produtos adquiridos em lojas físicas só pode ser efetuada em casos de defeito. No entanto, várias lojas oferecem uma política de troca para casos em que o produto não serviu ou caso ele não tenha agradado. Para evitar surpresas, converse com a loja antes de fazer a compra.

Procedimento em casos de defeito

Se o produto adquirido apresentar algum defeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de 30 dias para conserto. Isto significa que o consumidor não pode voltar à loja e solicitar a troca imediata por outro produto – a menos que o prazo de 30 dias para conserto já tenha sido ultrapassado.

Ainda assim, algumas lojas oferecem troca imediata, com ou sem custo adicional. É bom consultar antes.

Arrependimento de compra

O prazo de sete dias para arrependimento só vale em situações onde a compra foi feita fora de um estabelecimento, ou seja, por telefone, em domicílio ou pela internet – basicamente, em qualquer situação onde o consumidor não pôde interagir com o produto antes da compra.

Além disso, o prazo de sete dias é válido a partir da data da entrega do produto, e não da compra de fato.

Formas de pagamento

Nenhum estabelecimento, virtual ou físico, é obrigado a aceitar cheques ou cartões. E no caso de estabelecimentos físicos, essa informação deve constar em destaque.

Produtos comprados de pessoas físicas

Não existe garantia para produtos comprados de pessoas físicas. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que uma relação de consumo só existe entre consumidor e pessoa jurídica. Portanto, ao adquirir um produto de uma pessoa física, certifique-se de poder avaliá-lo antes da compra, especialmente se for um item usado. Se o vendedor se recusar a lhe auxiliar na avaliação, desconfie.

Devolução em dobro de valores pagos a mais

A devolução em dobro nos casos de cobrança indevida refere-se somente à diferença paga a mais, e não ao valor total.

Preços diferentes

Se houverem dois preços diferentes para o mesmo produto, valerá o menor. Mas nos casos em que houve um erro claro e não má fé da loja, essa regra pode não valer. Por exemplo: uma TV anunciada num jornal de ofertas por R$ 99 ao invés de R$ 1.999.

Dívidas nunca expiram

Muitos acham que as dívidas deixam de valer e que o nome sairá do Serasa ou SPC. De fato, nestes cadastros a informação da dívida só pode constar por cinco anos. Mas a dívida continua podendo ser cobrada normalmente – afinal, ela ainda não foi paga.

Tratamentos nos planos de saúde

Por terem um plano de saúde, consumidores acham que terão direito a todo tipo de tratamento. Na verdade é preciso verificar a cobertura do contrato e o rol de procedimentos obrigatórios fornecido pela ANS.

Acionamento de seguros

Caso ocorra um sinistro o consumidor precisa acionar a seguradora e seguir todos os trâmites estabelecidos por esta. Não vale chamar o primeiro guincho que aparecer e depois esperar ser ressarcido.

Danos elétricos

Os danos elétricos causados por oscilação de energia devem ser ressarcidos pela concessionária – porém é necessário seguir os procedimentos estabelecidos. É necessário fornecer mais de um orçamento para o conserto, e então aguardar a aprovação da concessionária após formalizar o pedido. Ou seja: é preciso ter tempo e paciência.

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